O governador Wilson Lima sancionou, nesta quinta-feira (13), a lei estadual de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, que possibilita ao contribuinte com d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa a regulariza\u00e7\u00e3o com o fisco estadual; abre novas oportunidades de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda; e aumenta a receita estadual.<\/p>\n\n\n\n
A partir da san\u00e7\u00e3o, o Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), j\u00e1 prepara a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova lei, que dever\u00e1 ser conclu\u00edda em at\u00e9 30 dias e vai contemplar a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e prazos para o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa \u00e9 uma lei importante, \u00e9 uma lei de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios daquelas pessoas que t\u00eam algum tipo de d\u00edvida com o fisco estadual. S\u00e3o aquelas empresas e pessoas que deixaram de recolher ICMS e que hoje est\u00e3o impedidas de tocar algum projeto, de fazer uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto a uma institui\u00e7\u00e3o financeira e que agora tem a possibilidade de se regularizar\u201d, explicou o governador Wilson Lima.<\/p>\n\n\n\n
Por parte do Estado, estiveram presentes na solenidade de san\u00e7\u00e3o da lei ocorrida na sede do Governo, o subprocurador-geral adjunto I da PGE-AM, Eug\u00eanio Nunes Silva; a secret\u00e1ria de Estado da Fazenda, em exerc\u00edcio, Alana Barbosa Val\u00e9rio Tomaz; os secret\u00e1rios estaduais de Governo (Segov), S\u00e9rgio Litaiff, e o chefe da Casa Civil, Fl\u00e1vio Antony.<\/p>\n\n\n\n
Participaram ainda o presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva; o diretor da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado do Amazonas (Fecom\u00e9rcio), Enock Alves; o presidente da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Amazonas (ACA), Jorge Lima; o economista Serafim Correa; o presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Tribut\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas, Hamilton da Fonseca; o autor do indicativo da Lei, deputado estadual Adjuto Afonso, que tamb\u00e9m preside a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), e o tamb\u00e9m deputado estadual Dr. Gomes.<\/p>\n\n\n\n
Solu\u00e7\u00e3o para lit\u00edgios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei proposta pelo Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) buscou regulamentar a norma presente no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que faculta aos Estados instituir, a partir de lei, a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, solucionando lit\u00edgios mediante concess\u00f5es entre fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A d\u00edvida ativa \u00e9 onde consta os nomes de quem deixou de pagar em dia os tributos ao governo. J\u00e1 o lit\u00edgio \u00e9 um termo jur\u00eddico que se refere a diverg\u00eancias entre as partes, com a abertura de uma a\u00e7\u00e3o judicial onde o autor entra com o pedido e o r\u00e9u faz sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a PGE-AM, a nova legisla\u00e7\u00e3o torna poss\u00edvel reaver cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, diminuir os custos da recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, al\u00e9m de desafogar o poder judici\u00e1rio, trazendo um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica tribut\u00e1ria para os atores econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa pr\u00e1tica a gente vai ter duas modalidades, uma por ades\u00e3o, onde a gente vai lan\u00e7ar um edital com os crit\u00e9rios e todos aqueles que preencherem os crit\u00e9rios v\u00e3o poder acessar o site e simular a forma de parcelamento e j\u00e1 emitir o boleto e pagar. E vai ter tamb\u00e9m a modalidade individual de transa\u00e7\u00e3o, onde aquele contribuinte pode procurar a Procuradoria do Estado, apresentar sua condi\u00e7\u00e3o financeira e construir um acordo dentro dos par\u00e2metros que v\u00e3o ser estabelecidos no decreto\u201d, detalhou o subprocurador Eug\u00eanio Nunes.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar tamb\u00e9m, segundo a procuradoria, que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca privilegiar sonegadores de impostos, mas permitir que os agentes econ\u00f4micos que efetivamente estejam passando por alguma dificuldade financeira comprovada possam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com o fisco estadual.<\/p>\n\n\n\n \u201cComo o Estado n\u00e3o tinha isso, o empres\u00e1rio acabava fechando a empresa ou muitas vezes deixando ela pendurada e tendo que abrir outras com muitos problemas. Dessa maneira, tirando juros, multa e podendo parcelar, muitos v\u00e3o pagar, v\u00e3o voltar a ter de novo direito a cr\u00e9dito e muitos v\u00e3o voltar realmente a produzir de novo naquela empresa. Ent\u00e3o, isso \u00e9 muito bom. O governador entendeu essa proposta e, a partir de agora, a resolu\u00e7\u00e3o vai estar acontecendo. Eu acredito que ganha o consumidor e o Estado tamb\u00e9m ganha\u201d, avaliou o presidente da CDL, Ralph Assayag.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos valores estimados, a partir da san\u00e7\u00e3o da lei, a PGE-AM far\u00e1 os c\u00e1lculos com base nos descontos sob juros e multas e conforme a capacidade financeira da empresa. No entanto, com base na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que j\u00e1 implantou tal regula\u00e7\u00e3o normativa, estima-se um acr\u00e9scimo entre 20% a 35% do total de cr\u00e9ditos recuperados pelo Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Wilson Lima sancionou, nesta quinta-feira (13), a lei estadual de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, que possibilita ao contribuinte com d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa a regulariza\u00e7\u00e3o com o fisco estadual; abre novas oportunidades de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda; e aumenta a receita estadual. AContinue Reading<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4223,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[34,30],"tags":[],"class_list":["entry","author-blu3p1lls","post-4222","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4222"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4224,"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4222\/revisions\/4224"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4223"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalentreaspas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}